Data de apresentação 03/12/2019 14:16:53
 N° Processo 3297/2008
 N° Protocolo 3655/2019
 ID 140350
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.E. nº 0095-2019, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 95/2019 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação