Data de apresentação 23/08/2019 14:12:51
 N° Processo 3537/2019
 N° Protocolo 2296/2019
 ID 138906
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento do IPTU, do ISSQN, das Taxas, das Contribuições de Melhorias e, débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4986/2019

  Histórico da Tramitação 11 Dia(s), 23 horas, 40 minuto(s).

set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação