Data de apresentação 29/10/2018 17:46:35
 N° Processo 3163/2018
 N° Protocolo 3382/2018
 ID 135735
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de anistia sobre multas e juros incidentes sobre o recolhimento do IPTU, do ISSQN, das Taxas, das Contribuições de Melhorias, e débitos de outras naturezas, para pagamento à vista ou em parcelas, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4903/2018

  Histórico da Tramitação 345 Dia(s), 20 horas, 12 minuto(s).

out
2019
nov
out
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 09/11/2018 Oficio Processado N° 1777/2018Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação