Data de apresentação 12/08/2025 16:43:36
 N° Processo 37/2025
 N° Protocolo 1560/2025
 ID 158311
 Ementa

Modifique-se a redação do art. 13, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação