Data de apresentação 12/08/2025 16:36:39
 N° Processo 37/2025
 N° Protocolo 1558/2025
 ID 158309
 Ementa

Acrescente-se ao art. 9º, do Projeto em discussão, o seguinte §3º, com a redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação