Data de apresentação 17/04/2024 17:51:18
 N° Processo 1785/2023
 N° Protocolo 684/2024
 ID 155465
 Ementa

Acrescente-se ao inciso II, do art. 2º, do Projeto em discussão, a seguinte alínea “c”:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 42/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação