Data de apresentação 03/04/2024 15:43:06
 N° Processo 323/2024
 N° Protocolo 538/2024
 ID 155317
 Ementa

Substitua-se o Art. 1º do Projeto em discussão, que passará a ter a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação