Data de apresentação 14/12/2022 17:24:03
 N° Processo 1140/2022
 N° Protocolo 3207/2022
 ID 151917
 Ementa

Modifique-se a redação do caput do 94, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 46/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação