PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 33/2019

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Data de apresentação 22/11/2019 11:07:20

N° Processo 4671/2019

N° Protocolo 3504/2019

ID 140184

Ementa

Dispõe sobre o Código de Defesa do Empreendedor Municipal relativo à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente regulador, e dá outras providências.

Autoria

PEDRO SANNINI;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 5033/2019

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 126/2019

Histórico da Tramitação _{795 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 25/01/2022	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/01/2020 13:38:22	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Proposição sancionada pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5033/2019 - Dispõe sobre o Código de Defesa do Empreendedor Municipal relativo à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente regulador, e dá outras providências.

Recebimento: 11/12/2019	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 11/12/2019 16:23:41	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 2 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 1693/2019 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0033-2019.

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 11/12/2019 13:23:50	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 19 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Aprovada a Propositura, por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 10/12/2019 17:38:48	Ação: Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/12/2019 16:19:52	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Propositura pronta para Única Discussão e Votação na Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 10/12/2019 16:19:23	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 318/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0033-2019)

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/12/2019 16:18:37	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 10/12/2019 16:18:20	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 316/2019 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0033-2019).

Recebimento: 10/12/2019	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/12/2019 16:16:11	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2019	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 10/12/2019 16:15:18	Ação: Proposição em Regime de Urgência
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2019	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2019 19:58:13	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 4 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes, com prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de Emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2019	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 03/12/2019 15:28:44	Ação: Incluído no Pequeno Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2019	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/12/2019 12:50:04	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 64ª Sessão Ordinária, de 3/12/2019.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/11/2019 11:07:36	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{795 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}

25/01

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

jan

2022

11/12

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 27 dias, 21 horas, 14 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 08/01/2020 Lei Ordinária

11/12

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 2 horas, 59 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/12/2019 Oficio Processado

10/12

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 19 horas, 45 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 11/12/2019

10/12

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo 1 hora, 18 minutos Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 10/12/2019

10/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 10/12/2019

10/12

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 10/12/2019 Parecer

10/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 10/12/2019

10/12

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 10/12/2019 Parecer

10/12

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 10/12/2019

03/12

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 6 dias, 20 horas, 17 minutos Proposição em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 10/12/2019

03/12

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 4 horas, 29 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 03/12/2019

02/12

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo 1 dia, 2 horas, 38 minutos Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 03/12/2019

dez

22/11

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 10 dias, 1 hora, 42 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 02/12/2019

22/11

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Despacho Eletrônico - 22/11/2019

nov

2019

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

04/12/2019 14:28:18

ORD 126/2019 - Requerimento de Ordem do Dia

PEDRO SANNINI

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 33/2019

Histórico da Tramitação 795 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 795 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{795 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{795 Dia(s), 10 horas, 51 minuto(s).}