Data de apresentação 26/08/2025 19:56:54
 N° Processo 1623/2025
 N° Protocolo 1703/2025
 ID 158368
 Ementa

Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente, com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.

 Autoria

NEI CARTEIRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Decreto 5296-2004
Lei 8112-1990
Lei 13370-2016

Anexos da Tramitação