Data de Apresentação: 26/08/2025 19:56:54 N° Processo: 1623/2025 N° Protocolo: 1703/2025
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, filho ou dependente, com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.