| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 12/03/2025 22:05:05 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto acatado por 09 (nove) votos favoárveis e 01 (um) voto contrário, na 10ª Sessão Ordinária realizada em 12/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Parecer da Comissão de Justiça |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 12/03/2025 22:02:27 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Esta Comissão tomando ciência do VETO TOTAL aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2025, tem a considerar o seguinte:
I – Nos termos do § 1º, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município, vigente, o Senhor Prefeito Municipal tomou a iniciativa de apor o VETO dentro do prazo ali estipulado;
II – Igualmente, ao devolver o autógrafo com o VETO, fê-lo com a justificativa necessária;
III – Atendendo os aspectos formais relativos à matéria, a Comissão deixa à soberana decisão do Egrégio Plenário a apreciação do caso quanto ao aspecto do mérito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 25/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0007-2025).
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 21:57:12 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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