Data de apresentação 17/04/2024 17:52:42
 N° Processo 1785/2023
 N° Protocolo 685/2024
 ID 155466
 Ementa

Modifique-se a redação do parágrafo único do art. 14, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 42/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação