Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2019

 Data de apresentação 15/05/2019 17:03:52
 N° Processo 2499/2011
 N° Protocolo 1472/2019
 ID 138031
 Ementa

Acresce um parágrafo único ao art. 12, da Lei Complementar nº 33, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a criação de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico no Município de Guaratinguetá.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 47/2019

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 21 horas, 15 minuto(s).

jul
jun
mai
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei Complementar 01-2019

Anexos da Tramitação