Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2020

 Data de apresentação 18/11/2020 16:22:07
 N° Processo 191/2006
 N° Protocolo 3545/2020
 ID 144250
 Ementa

Altera os artigos 208 e 212, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 51/2020

  Histórico da Tramitação 779 Dia(s), 1 horas, 12 minuto(s).

jan
2023
dez
nov
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação