| Recebimento: 10/10/2019 |
Fase: Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2017 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2017 10:24:41 |
Ação: Rejeitada a Propositura
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Tempo gasto: 17 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Rejeitada a Propositura, nos termos do art. 53, parágrafo único, da Resolução nº 493, de de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
Arquive-se o Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 30/03/2017 16:56:28 |
Ação: Incluída na Ordem do Dia, em 1ª Discussão
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Tempo gasto: 23 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/03/2017 17:01:53 |
Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)
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Complemento da Ação: Proposição com Pareceres Contrários Elaborados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2017 |
Fase: Parecer da Comissão de Transporte |
Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor |
| Envio: 29/03/2017 17:01:21 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Esta Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor vem se manifestar contrariamente à tramitação do referido Projeto, tendo em vista que invade campos em que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo, bem como interferindo diretamente em contrato de concessão celebrado entre o Poder Executivo, sem a realização de estudos e indicação da forma como será mantida a equação econômico-financeira dos contratos e, da forma como se apresenta, não reúne condições para validamente prosperar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 42/2017 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2017)
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| Recebimento: 27/03/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/03/2017 18:03:37 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2017 |
Fase: Parecer da Comissão de Finanças |
Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 27/03/2017 18:03:26 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 31 dias, 7 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Por todo exposto, devidamente visto e analisado por esta Comissão, uma vez atendidos os requisitos legais exigidos e superados todos os trâmites regimentais, opinamos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 28/2017 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2017)
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| Recebimento: 24/02/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/02/2017 10:06:07 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2017 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer da Comissão de Justiça |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/02/2017 10:05:03 |
Ação: Rejeitado Parecer Contrário
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer Contrário, por seis votos contrários e quatro votos favoráveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2017 |
Fase: Parecer da Comissão de Justiça |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 22/02/2017 14:25:52 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Esta Comissão vem se manifestar contrariamente à tramitação do referido Projeto, opinando pela sua inconstitucionalidade. Requeremos que o Parecer seja encaminhado à apreciação do Egrégio Plenário, nos termos do art. 59, § 2º, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 15/2017 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ( Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2017)
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| Recebimento: 09/02/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/02/2017 16:58:53 |
Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2017 |
Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 09/02/2017 16:57:16 |
Ação: Prazo Encerrado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2017 |
Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/02/2017 18:34:32 |
Ação: Proposição Deliberada
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Tempo gasto: 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2017 |
Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Administrativo |
| Envio: 02/02/2017 17:37:13 |
Ação: Incluído no Pequeno Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2017 |
Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/02/2017 16:18:02 |
Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 1ª Sessão Ordinária, de 2/2/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/01/2017 16:04:23 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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