Data de apresentação 29/09/2017 15:36:16
 N° Processo 1404/1997
 N° Protocolo 3123/2017
 ID 130983
 Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4788/2017

  Histórico da Tramitação 740 Dia(s), 22 horas, 26 minuto(s).

out
2019
nov
out
set
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 10/11/2017 Oficio Processado N° 1956/2017Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 21/08/2018 Oficio Processado N° 1209/2018Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação