Tipo: Projeto de Lei Complementar Executivo Ano Proposição: 2020 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2020
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006), ESPECIFICAMENTE, COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ÀS LEIS COMPLEMENTARES NºS 157/2016 E 175/2020.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 3772 ID: 144479 Data: 16/12/2020 16:41:57 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2020
ALTERA OS ARTIGOS 208 E 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 3545 ID: 144250 Data: 18/11/2020 16:22:07 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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