Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Executivo Ano Proposição: 2021 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2021
ALTERA A DESCRIÇÃO DADA NA TABELA DO ART. 212, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E, ALTERA A ALÍNEA "B", DO INCISO I, DO ART. 293, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2006.
Processo N°: 191/2006 Protocolo N°: 3024 ID: 147744 Data: 15/10/2021 16:47:54 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Processo N°: 2782/2021 Protocolo N°: 2966 ID: 147674 Data: 05/10/2021 09:48:23 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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