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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP
CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP
Processo Legislativo Eletrônico
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Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2007 Autor: FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica 
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Projeto de Lei Legislativo n° 23/2020
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO INCISO IV, DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.839, DE 16 DE MAIO DE 2018, QUE DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO, CONTEMPLA MEDIDAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3434/2007 Protocolo N°: 3202 ID: 143848 Data: 19/10/2020 15:40:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica, MARCELO "DA SANTA CASA"
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