Compete à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência fiscalizar o cumprimento de leis federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das pessoas com deficiência, opinando sobre projetos de lei pertinentes aos direitos dessas pessoas, bem como examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema e, ainda:
I - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou a violação dos direitos das pessoas com deficiência;
II - pesquisas e estudos científicos, que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência;
III - colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
IV - fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos voltados para as pessoas com deficiência nas áreas de esporte, lazer, turismo, cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam recursos públicos;
V - acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência;
VI - fornecimento de subsídios às demais comissões da Casa para que a proteção das pessoas com deficiência se dê no plano transversal;