CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ - SP: Produção Legislativa
Sessão:24 Realizada em: 05/05/2025 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Executivo N° 23 /2025
Nº Processo: 706/2025
Data: 22/04/2025 16:46:15
Autor: Prefeito Municipal
Altera o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 4.797, de 04 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir, por doação com encargos de condições, do Centro Social de Guaratinguetá, imóvel situado na Praça Conselheiro Rodrigues Alves, atualmente emplacado sob nº 48.

Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência
Ação: Aprovada a Propositura
Complemento: Propositura aprovada, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária, realizada em 05/05/2025.
Observação:
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