Dispõe sobre as normas para a realização de rodeios e provas equestres no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, estabelece critérios para proteção e bem-estar dos animais, segurança dos competidores e do público, e dá outras providências.
FERRI ROCINHA; MARCIO ALMEIDA;
Tramitando
nº 10.519/2002 lei nº 10.220/2001
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