Data de apresentação 11/08/2025 14:19:57
 N° Processo 1392/2025
 N° Protocolo 1537/2025
 ID 158289
 Ementa

Solicita inclusão na Ordem do Dia do P.L. nº 0033/2025, sob regime de urgência em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação