Data de apresentação 05/08/2025 17:12:52
 N° Processo 1367/2025
 N° Protocolo 1490/2025
 ID 158239
 Ementa

O art. 2º do Projeto em discussão passa ter a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 12/2025 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação