Data de apresentação 01/02/2025 12:00:14
 N° Processo 36/2025
 N° Protocolo 36/2025
 ID 156711
 Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a criar, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, o “Complexo de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” e dá outras providências.

 Autoria

NEI CARTEIRO;

 Situação

Tramitando