Autoriza o Executivo Municipal a criar, no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, o “Complexo de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” e dá outras providências.
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LEI N° 17.744, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Assembleia Legislativa do Estado de São PauloConstituiçãoLei 12.764-2012Decreto 8.368-2014
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