Data de apresentação 23/04/2024 18:19:40
 N° Processo 635/2024
 N° Protocolo 739/2024
 ID 155522
 Ementa

Acrescente-se ao Projeto em discussão os seguintes anexos:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 55/2024 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação