Data de apresentação 19/04/2024 17:30:30
 N° Processo 661/2024
 N° Protocolo 716/2024
 ID 155494
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.D.L. nº 0014-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação