Data de apresentação 17/04/2024 17:59:04
 N° Processo 1785/2023
 N° Protocolo 688/2024
 ID 155469
 Ementa

Substitua-se o inciso IV do art. 2º, do Projeto em discussão, pelo seguinte inciso IV:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 42/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação