Data de apresentação 17/04/2024 17:55:13
 N° Processo 1785/2023
 N° Protocolo 687/2024
 ID 155468
 Ementa

Substitua-se o inciso I do art. 2º, do Projeto em discussão, pelo seguinte inciso I:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 42/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação