Data de apresentação 17/04/2024 17:53:57
 N° Processo 1785/2023
 N° Protocolo 686/2024
 ID 155467
 Ementa

Substitua-se o Anexo II do Projeto em discussão, que passará a ter a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 42/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação