Data de apresentação 17/04/2024 17:49:52
 N° Processo 1785/2023
 N° Protocolo 683/2024
 ID 155464
 Ementa

Acrescente-se o art. 13-A ao Projeto em discussão, com a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 42/2023 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação