Data de apresentação 02/04/2024 17:17:21
 N° Processo 254/2024
 N° Protocolo 534/2024
 ID 155313
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.E. nº 0021-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 21/2024 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação