PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 6/2024

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Data de apresentação 22/03/2024 16:45:33

N° Processo 443/2024

N° Protocolo 461/2024

ID 155222

Ementa

Dispõe sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, após a troca obrigatória do hidrômetro dos consumidores residenciais em Guaratinguetá.

Autoria

MARCELO "DA SANTA CASA";

Situação

Tramitando

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 17/2024

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2024	Fase: Promulgar Proposição pelo Legislativo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/05/2024 09:44:25	Ação: Proposição Promulgada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição promulgada pelo Presidente da Câmara.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5646/2024 - Dispõe sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, após a troca obrigatória do hidrômetro dos consumidores residenciais em Guaratinguetá. Publicação no Diário Oficial 79/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5646, de 10 de maio de 2024.

Recebimento: 07/05/2024	Fase: Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/05/2024 09:43:17	Ação: Proposição não Sancionada no Prazo Legal
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2024	Fase: Única Discussão e Votação, Veto Total	Setor:Plenário
Envio: 06/05/2024 21:13:23	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 10 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária, de 06/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 26/2024 - Ciência da 23ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 100/2024 - Comprovante de Votação Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo n° 0006-2024

Recebimento: 25/04/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (Veto)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 06/05/2024 10:48:46	Ação: Incluída na Ordem do Dia
Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, de 6/5/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (Veto)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 25/04/2024 10:53:01	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão tomando ciência do VETO TOTAL aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024, tem a considerar que, atendendo os aspectos formais relativos à matéria, a Comissão deixa à soberana decisão do Egrégio Plenário a apreciação do caso quanto ao aspecto do mérito.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 137/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 02/04/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/04/2024 11:28:22	Ação: Proposição Vetada Totalmente
Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 26 minutos
Complemento da Ação: Propositura Vetada Totalmente pelo Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Veto do Executivo 1/2024 - VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024, que dispõe sobre as medidas que deverão ser tomadas pela Companhia de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG, após a troca obrigatória do hidrômetro dos consumidores residenciais em Guaratinguetá.

Recebimento: 02/04/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/04/2024 10:01:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Processado 64/2024 - Ofício encaminhando Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024.

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 27/03/2024 19:26:58	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 7 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária, de 27/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 17/2024 - Ciência da 14ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 49/2024 - Comprovante de votação P.L. 0006-2024

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 27/03/2024 12:11:39	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, de 27/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/03/2024 12:11:10	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência)	Setor:Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Envio: 27/03/2024 12:10:53	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 97/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/03/2024 12:10:30	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 27/03/2024 12:10:18	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 96/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 27/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/03/2024 12:09:57	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 27/03/2024 12:09:44	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 36 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 93/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0006-2024).

Recebimento: 26/03/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/03/2024 10:33:29	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/03/2024	Fase: Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 26/03/2024 10:33:15	Ação: Proposição em Regime de Urgência
Tempo gasto: 42 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, em Regime de Urgência, através do Requerimento nº 17/2024 em 25/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2024	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2024 19:28:06	Ação: Proposição Deliberada
Tempo gasto: 8 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 25/03/2024. Prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de Emendas. Em seguida,às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 16/2024 - Ciência da 13ª Sessão Ordinária

Recebimento: 25/03/2024	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 25/03/2024 11:01:06	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 25/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/03/2024	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/03/2024 11:00:54	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 25/3/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/03/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/03/2024 16:45:33	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).}

13/05

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo 21 horas, 25 minutos

13/05

Promulgar Proposição pelo Legislativo Departamento Legislativo 1 minuto Proposição Promulgada Despacho Eletrônico - 13/05/2024 Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

07/05

Encaminhar Veto Rejeitado ao Executivo para Sanção Departamento Legislativo 6 dias, 12 horas, 29 minutos Proposição não Sancionada no Prazo Legal Despacho Eletrônico - 13/05/2024

06/05

Única Discussão e Votação, Veto Total Plenário 10 horas, 24 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 06/05/2024 Ciência Comprovante de Votação

mai

25/04

Incluir na Ordem do Dia (Veto) Departamento Administrativo 10 dias, 23 horas, 55 minutos Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 06/05/2024

19/04

Parecer da Comissão de Justiça (Veto) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 23 horas, 24 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 25/04/2024 Parecer

02/04

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 17 dias, 1 hora, 26 minutos Proposição Vetada Totalmente Despacho Eletrônico - 19/04/2024 Veto do Executivo

02/04

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 5 dias, 14 horas, 34 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 02/04/2024 Oficio Processado

abr

27/03

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 7 horas, 15 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Ciência Comprovante de Votação

27/03

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 27/03/2024

27/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 27/03/2024

27/03

Parecer da Comissão de Transporte (em Urgência) Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Parecer

27/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 27/03/2024

27/03

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Parecer

27/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 27/03/2024

26/03

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 1 hora, 36 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Parecer

26/03

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 26/03/2024

26/03

Aguardar Prazo para Apresentação de Emendas Departamento Administrativo 15 horas, 5 minutos Proposição em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 26/03/2024

25/03

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 8 horas, 27 minutos Proposição Deliberada Despacho Eletrônico - 25/03/2024 Ciência

25/03

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 25/03/2024

22/03

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 18 horas, 15 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 25/03/2024

22/03

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/03/2024

mar

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 13 de 25/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 14 de 27/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 23 de 06/05/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

22/03/2024 16:53:38

ORD 17/2024 - Requerimento de Ordem do Dia

MARCELO "DA SANTA CASA"

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 6/2024

Histórico da Tramitação 51 Dia(s), 16 horas, 58 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

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