Data de apresentação 27/02/2024 18:13:53
 N° Processo 226/2024
 N° Protocolo 238/2024
 ID 155015
 Ementa

Acrescenta dispositivos à Resolução nº 707, de 6 de junho de 2023.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 714/2024

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).

abr
mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação