Data de apresentação 16/02/2024 16:56:35
 N° Processo 110/2024
 N° Protocolo 115/2024
 ID 154891
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 0001-2024, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação