PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA M. DE GUARATINGUETÁ

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Projeto de Lei Legislativo 1/2024

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Data de apresentação 16/02/2024 16:55:45

N° Processo 110/2024

N° Protocolo 114/2024

ID 154890

Ementa

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.097, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Estacionamento Rotativo para as pessoas Portadoras de Deficiência, com dificuldade de locomoção.

Autoria

FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5604/2024

Documentos do processo

Lei Municipal nº. 5.097
Lei Federal nº. 12.764
Manual dos Direitos da Pessoa com Autismo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Requerimento de Ordem do Dia 5/2024
Emenda Substitutiva 1/2024

Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2024	Fase: Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2024 18:54:13	Ação: Proposição Sancionada
Tempo gasto: 22 dias, 4 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Propositura sancionda pelo Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no Diário Oficial 25/2024 - Publicação no Diário Oficial da Lei 5604, de 15 de março de 2024. Lei Ordinária 5604/2024 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.097, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento do Estacionamento Rotativo para as pessoas Portadoras de Deficiência, com dificuldade de locomoção. Ofício do Executivo 55/2024 - Envia cópia da Lei Municipal n° 5.604, de 15.03.2024.

Recebimento: 22/02/2024	Fase: Encaminhar Proposição ao Executivo	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/02/2024 14:01:55	Ação: Prosseguir
Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 1/2024 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.097, de 08 de outubro de 2020, que dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para as pessoas portadoras de deficiência, com dificuldade de locomoção. Oficio Processado 44/2024 - Ofício encaminhando Redação Final do Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2024.

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência	Setor:Plenário
Envio: 21/02/2024 19:45:09	Ação: Aprovada a Propositura
Tempo gasto: 5 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Propositura aprovada, com emenda, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 21/02/2024. Redação Final aprovada, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 21/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 6/2024 - Ciência da 4ª Sessão Ordinária Comprovante de Votação 18/2024 - Comprovante de votação da Redação Final do PL 001-2024 Comprovante de Votação 16/2024 - Comprovante de votação PL 001-2024

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Incluir na Ordem do Dia (em Urgência)	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 21/02/2024 14:26:59	Ação: Incluída na Ordem do Dia

Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária, de 21/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/02/2024 14:26:32	Ação: Proposição com Parecer(es) Elaborado(s)

Complemento da Ação: Proposição pronta para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (em Urgência)	Setor:Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Envio: 21/02/2024 14:26:13	Ação: Favoravel

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 47/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/02/2024 14:25:31	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 47/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência)	Setor:Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Envio: 21/02/2024 12:12:36	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 40/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 21/02/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/02/2024 12:12:11	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2024	Fase: Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência)	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/02/2024 12:11:32	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 59 minutos
Complemento da Ação: Esta Comissão sob os aspectos constitucional, legal e jurídico, de sua competência, bem como quanto ao prisma técnico-redacional, nada tem a objetar com referência ao Projeto em epígrafe.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 37/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Legislativo nº 0001-2024).

Recebimento: 20/02/2024	Fase: Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/02/2024 11:12:10	Ação: Proposição Encaminhada à Comissão
Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2024	Fase: Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente	Setor:Plenário
Envio: 19/02/2024 19:18:28	Ação: Proposição Deliberada em Regime de Urgência
Tempo gasto: 8 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Propositura deliberada na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 19/02/20234. Às Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Economia, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Transporte Público e Defesa do Consumidor.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ciência 4/2024 - Ciência da 3ª Sessão Ordinária

Recebimento: 19/02/2024	Fase: Incluir Propositura no Pequeno Expediente	Setor:Departamento Administrativo
Envio: 19/02/2024 10:47:26	Ação: Incluído no Pequeno Expediente

Complemento da Ação: Propositura incluída no Pequeno Expediente da 3ª Sessão Ordinária, de 19/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2024	Fase: Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/02/2024 10:47:10	Ação: Encaminhado ao Pequeno Expediente
Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Propositura encaminhada ao Pequeno Expediente da 3ª Sessão Ordinária, de 19/2/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2024	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2024 16:55:45	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).}

15/03

Arquivar Proposição Arquivo Legislativo

mar

22/02

Aguardar Sanção da Proposição pelo Executivo Departamento Legislativo 22 dias, 4 horas, 52 minutos Proposição Sancionada Despacho Eletrônico - 15/03/2024 Ofício do Executivo Lei Ordinária Publicação no Diário Oficial

22/02

Encaminhar Proposição ao Executivo Departamento Legislativo 18 horas, 16 minutos Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024 Redação Final Oficio Processado

21/02

Única Discussão e Votação, em Regime de Urgência Plenário 5 horas, 18 minutos Aprovada a Propositura Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Ciência Comprovante de Votação Comprovante de Votação

21/02

Incluir na Ordem do Dia (em Urgência) Departamento Administrativo Incluída na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/02/2024

21/02

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição com Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 21/02/2024

21/02

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (em Urgência) Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Favoravel Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Parecer

21/02

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 2 horas, 12 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Parecer

21/02

Parecer da Comissão de Finanças (em Urgência) Comissão de Economia, Finanças, Obras e Serviços Públicos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Parecer

21/02

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 21/02/2024

20/02

Parecer da Comissão de Justiça (em Urgência) Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 59 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Parecer

20/02

Distribuir Proposição nas Comissões (em Urgência) Departamento Legislativo 15 horas, 53 minutos Proposição Encaminhada à Comissão Despacho Eletrônico - 20/02/2024

19/02

Objeto de Deliberação no Pequeno Expediente Plenário 8 horas, 31 minutos Proposição Deliberada em Regime de Urgência Despacho Eletrônico - 19/02/2024 Ciência

19/02

Incluir Propositura no Pequeno Expediente Departamento Administrativo Incluído no Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 19/02/2024

16/02

Encaminhar Propositura para o Pequeno Expediente Departamento Legislativo 2 dias, 17 horas, 51 minutos Encaminhado ao Pequeno Expediente Despacho Eletrônico - 19/02/2024

16/02

Protocolar Proposição Departamento Legislativo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 16/02/2024

fev

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 3 de 19/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 4 de 21/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/02/2024 16:56:35

ORD 5/2024 - Requerimento de Ordem do Dia

FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica

20/02/2024 18:31:24

EMS 1/2024 - Emenda Substitutiva

MARCIO ALMEIDA; ARILSON SANTOS; FABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica

Anexos da Proposição Principal

Lei Municipal nº. 5.097
Lei Federal nº. 12.764
Manual dos Direitos da Pessoa com Autismo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 1/2024

Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 28 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{28 Dia(s), 1 horas, 58 minuto(s).}