Data de apresentação 05/05/2023 17:15:57
 N° Processo 859/2023
 N° Protocolo 935/2023
 ID 152891
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 013-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação