Data de apresentação 31/03/2023 17:59:05
 N° Processo 608/2023
 N° Protocolo 636/2023
 ID 152578
 Ementa

Solicita inclusão, na Ordem do Dia, do P.L. nº 009-2023, sob Regime de Urgência, em única discussão e votação.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação