Data de apresentação 12/02/2020 17:51:19
 N° Processo 226/2020
 N° Protocolo 248/2020
 ID 140782
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de 10 (dez) lotes revertidos do CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - para patrimônio do Município de Guaratinguetá, pertencentes ao Loteamento Jardim Santa Luzia e, autoriza a subsequente alienação da área fusionada, observadas as obrigações impostas nesta Lei.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 5040/2020

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 0 horas, 8 minuto(s).

mar
fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação