Projeto de Lei Legislativo 29/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/10/2019 16:26:53
 N° Processo 4135/2019
 N° Protocolo 2927/2019
 ID 139578
 Ementa

Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água, coleta de esgoto e taxa de resíduos prestados pela Companhia de Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG a todas as Entidades que exerçam atividade filantrópica, religiosa, assistencial ou beneficente, reconhecidas como de Utilidade Pública.

 Autoria

MARCIO ALMEIDA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação