Data de Apresentação: 08/10/2019 16:26:53 N° Processo: 4135/2019 N° Protocolo: 2927/2019
Ementa: Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água, coleta de esgoto e taxa de resíduos prestados pela Companhia de Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG a todas as Entidades que exerçam atividade filantrópica, religiosa, assistencial ou beneficente, reconhecidas como de Utilidade Pública.