Projeto de Lei Complementar Executivo 3/2015

 Data de apresentação 25/06/2015 18:11:09
 N° Processo 991/2009
 N° Protocolo 1453/2015
 ID 123405
 Ementa

Modifica a Lei Complementar nº 27, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à Implementação e Desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 39/2015

  Histórico da Tramitação 352 Dia(s), 2 horas, 38 minuto(s).

jun
2016
set
jul
jun
2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 30/06/2015 Oficio Processado N° 897/2015Destinatário: Prefeito Municipal

Data: 01/09/2015 Oficio Processado N° 1132/2015Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação