Data de apresentação 23/04/2024 18:20:54
 N° Processo 635/2024
 N° Protocolo 740/2024
 ID 155523
 Ementa

Suprima-se o art. 3º do Projeto em discussão renumerando os demais artigos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 55/2024 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação