Data de apresentação 15/04/2025 17:00:16
 N° Processo 671/2025
 N° Protocolo 709/2025
 ID 157444
 Ementa

Dispõe sobre o não acolhimento do Recurso Contra Ato da Mesa Diretora, que teve como rejeitado e determinou o arquivamento do Projeto de Lei Legislativo nº 001-2025, nos termos do artigo 53, parágrafo único, da Resolução nº 493, de 08 de agosto de 2002 – Regimento Interno.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO