Data de apresentação 04/02/2025 14:47:44
 N° Processo 57/2025
 N° Protocolo 57/2025
 ID 156710
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins que se destinam.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação