Projeto de Lei Legislativo 4/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/02/2025 14:47:44      N° Processo: 57/2025      N° Protocolo: 57/2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins que se destinam.