Data de apresentação 23/04/2024 18:18:38
 N° Processo 635/2024
 N° Protocolo 738/2024
 ID 155521
 Ementa

Acrescente-se ao art. 2º, do Projeto em discussão, o seguinte parágrafo único:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 55/2024 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação