Data de apresentação 20/02/2024 18:31:24
 N° Processo 110/2024
 N° Protocolo 160/2024
 ID 154914
 Ementa

Substitua-se o Art. 1º do Projeto em discussão, como se segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexo I
Anexo II

Anexos da Tramitação