Data de apresentação 08/12/2022 15:52:42
 N° Processo 1140/2022
 N° Protocolo 3144/2022
 ID 151856
 Ementa

Acrescente-se ao art. 107, do Projeto em discussão, o seguinte parágrafo único:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PE 46/2022 - Projeto de Lei Executivo

Anexos da Tramitação